“NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.869 2019) X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, vol. 4, nº 9, setembro de 2023, p. e494075, https://doi.org/10.47820/recima21.v4i9.4075.