“CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A FORÇA NORMATIVA DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS: O ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO E SUA REALIDADE DUAL”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, vol. 4, nº 10, outubro de 2023, p. e4104235, https://doi.org/10.47820/recima21.v4i10.4235.