“ASPECTOS PROCESSUAIS E HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA ”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, vol. 5, nº 2, fevereiro de 2024, p. e524855, https://doi.org/10.47820/recima21.v5i2.4855.