“VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, vol. 5, nº 12, dezembro de 2024, p. e5126056, https://doi.org/10.47820/recima21.v5i12.6056.