“REFLEXOS DA DEFINIÇÃO LEGAL DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL ACUSATÓRIO NA LEI N.º 13.964 19: A PRODUÇÃO DE PROVAS SUBSIDIÁRIAS E O COMPROMETIMENTO COM A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, vol. 2, nº 4, maio de 2021, p. e24264, https://doi.org/10.47820/recima21.v2i4.264.