Angela de Azevedo Oliveira, Zulmara, e Carlos Francisco do Nascimento. «DO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DO FATO AO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL». RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, vol. 4, n. 12, Dezembro de 2023, p. e4124636, doi:10.47820/recima21.v4i12.4636.