“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E VETO A PROJETO DE LEI”. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4, no. 6 (junho 14, 2023): e463411. Acessado dezembro 22, 2024. https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/3411.