A CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO SEM FINALIDADE CRIMINOSA E A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECIMA21 [Internet]. 5º de julho de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];4(7):e473529. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/3529