CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A FORÇA NORMATIVA DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS: O ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO E SUA REALIDADE DUAL. RECIMA21 [Internet]. 18º de outubro de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];4(10):e4104235. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/4235