VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RECIMA21 [Internet]. 6º de dezembro de 2024 [citado 21º de dezembro de 2024];5(12):e5126056. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/6056