Teodoro Biazzoto J, e Pimentel MS. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.869/2019) X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECIMA21 [Internet]. 11º de setembro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];4(9):e494075. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/4075