Angela de Azevedo Oliveira Z, Francisco do Nascimento C. DO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DO FATO AO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. RECIMA21 [Internet]. 17º de dezembro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];4(12):e4124636. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/4636