Moscoso Sanchez D, Danilo Rodrigues M. A (IM) POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELO ENCARREGADO DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO ATO DE INDICIAMENTO. RECIMA21 [Internet]. 2º de setembro de 2022 [citado 16º de maio de 2024];3(9):e391817. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/1817