Borba C. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: A PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO CONTRA O DESPOTISMO TRIBUTÁRIO. RECIMA21 [Internet]. 16º de setembro de 2021 [citado 4º de maio de 2024];2(8):e28655. Disponível em: https://recima21.com.br/index.php/recima21/article/view/655