THE INEFFECTIVENESS OF APPLICATION OF PREVENTIVE PRISON AS A MEASURE OF PERSONAL COERCION IN THE ANGOLAN CRIMINAL PROCESS (FROM 2016 to 2021)
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i9.5597Keywords:
Public prosecutor; Judge; Right; Legal norms.Abstract
The thesis that is intended to be produced will have the theme “The Ineffectiveness of the Application of Preventive Prison as a Measure of Personal Coercion In The Angolan Criminal Process (from 2016 To 2021)”. It will develop in the area of Human Rights and Constitutional Law related to Criminal Procedural Law. In human rights, in order to advance the idea of human development, it is necessary to understand the construction of the State and the forms it has taken throughout history. The Angolan criminal process does not allow the body that accuses to be the same one that later hears the case and judges the defendant. Law No. 25/15, of September 18, Precautionary Measures Law, brought about a conflict of competences in the application of preventive detention. The problem is: To what extent is it possible to make preventive detention effective as a measure of personal coercion in Angolan criminal proceedings, in light of current legislation?” General objective “To understand whether the application of preventive detention has demonstrated effectiveness, as a measure of personal coercion in Angolan criminal proceedings, from 2016 to 2021”. Hypotheses: The application of preventive detention in Angola has not strictly observed the legal provisions. The excess time and the terms under which preventive detention has been applied in Angola violate the principles of legality, the principles of the Angolan legal system.
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