INCLUSÃO DIGITAL E ACESSIBILIDADE COMO DIREITOS: AVANÇOS, LIMITES E DESAFIOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i7.6642Palavras-chave:
Políticas Públicas, Acessibilidade, Direitos Digitais, Inclusao digital, Justiça SocialResumo
Este artigo analisa os avanços e as limitações das políticas públicas brasileiras voltadas à inclusão digital, com ênfase na acessibilidade como componente fundamental para a equidade. Parte-se da compreensão de que o simples acesso à internet ou à tecnologia não garante participação plena na vida social, política e educacional. O estudo está dividido em três eixos: o primeiro aborda a trajetória histórica da inclusão digital no Brasil, destacando programas como os telecentros e a Política Nacional de Educação Digital; o segundo investiga os entraves estruturais e operacionais da acessibilidade digital, evidenciando o descumprimento das normas legais e a ausência de formação técnica adequada; e o terceiro apresenta experiências internacionais exitosas, como as políticas públicas do Canadá, da União Europeia e da Austrália, que oferecem subsídios práticos e teóricos para o aprimoramento das ações brasileiras. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica e documental, com base em autores nacionais e estrangeiros publicados entre 2010 e 2025. Conclui-se que, embora o Brasil possua marcos legais importantes, como a Lei Brasileira de Inclusão, ainda há grande distância entre norma e prática. A efetivação da inclusão digital com acessibilidade demanda articulação intersetorial, avaliação sistemática, financiamento contínuo e, sobretudo, o reconhecimento da diversidade como princípio estruturante das políticas públicas.
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