CANABIDIOL NO CONTEXTO DA SAÚDE COLETIVA: EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, REGULAÇÃO, ACESSO E IMPLICAÇÕES PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v7i3.7345Palavras-chave:
Canabidiol, Cannabis medicinal, Saúde coletiva, Políticas públicasResumo
O canabidiol tem ocupado posição crescente no debate da saúde coletiva brasileira, sobretudo em função das controvérsias regulatórias, das formas de acesso adotadas e das repercussões sobre a organização do Sistema Único de Saúde. Inserido em um contexto marcado pela herança do paradigma proibicionista das políticas de drogas, o uso terapêutico do canabidiol passou a ser mediado por arranjos normativos excepcionais, com forte dependência de importações, autorizações administrativas individuais e decisões judiciais. Este estudo teve como objetivo analisar o canabidiol no contexto da saúde coletiva brasileira, abordando suas evidências científicas, os processos de regulação sanitária, as formas de acesso adotadas e as implicações dessas dimensões para a formulação e implementação de políticas públicas de saúde. Trata-se de uma revisão integrativa da literatura, de caráter descritivo e analítico, conduzida a partir de bases científicas e documentos normativos nacionais. Os achados mostram um cenário de expansão do mercado e do volume de autorizações sanitárias, acompanhado por fragilidades no controle de qualidade, inconsistências informacionais em produtos importados e deslocamento do acesso para a via judicial. A judicialização se consolida como elemento estruturante da regulação prática, produzindo respostas fragmentadas e assimetrias no sistema de saúde. Conclui-se que a análise do canabidiol como tecnologia em saúde demanda abordagem integrada, articulando regulação sanitária, avaliação tecnológica e organização do cuidado, de modo a subsidiar respostas públicas mais consistentes no âmbito da saúde coletiva.
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Referências
ALMEIDA, João Victor M. de et al. Cannabis sativa L.: uma revisão crítica sobre canabinoides, legislação e métodos analíticos. Química Nova, v. 48, n. 8, 2025. DOI: https://doi.org/10.21577/0100-4042.20250222. Disponível em: https://www.scielo.br/j/qn/a/crgJbKTyHKLMfZQZtxTxBWF/?lang=en. Acesso em: 16 jan, 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diretoria Colegiada. Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022. Define os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 mar. 2022. Disponível em: https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&tipo=RDC&numeroAto=00000660&seqAto=000&valorAno=2022&orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=1696&cod_modulo=134&pesquisa=true. Acesso em: 02 jan 2026
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diretoria Colegiada. Resolução RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019. Dispõe sobre os procedimentos para a concessão da autorização sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 10 dez. 2019. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2019/rdc0327_09_12_2019.pdf. Acesso em: 02 jan 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Parecer técnico-científico e análise de impacto orçamentário. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2021. Disponível em: http://conitec.gov.br. Acesso em: 04 jan 2026.
CAPARROZ, Beatriz Tomaz et al. Canabidiol no Brasil: uma revisão narrativa das pesquisas em andamento. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 10, n. 12, p. 3184–3186, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i12.17504. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17504. Acesso em: 06 jan 2026
CLEMENTE, Gabriel Gouveia et al. Regulação sanitária de produtos derivados de Cannabis autorizados para importação no Brasil: características e trajetória normativa. Saúde em Debate, Rio de Janeiro, v. 49, n. 147, p. e10408P, nov. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/2358-2898202514710408P. Disponível em: https://www.scielosp.org/article/sdeb/2025.v49n147/e10408/pt/. Acesso em: 10 jan 2026.
FRANÇA, Daniela Gonçalves; OLIVEIRA, Charles Richard Amaral de. Direito à saúde: o uso medicinal do canabidiol. In: 8º PESQUISAR – Mostra de Pesquisa da Faculdade Alfredo Nasser. Goiânia: Faculdade Alfredo Nasser, 2019. Disponível em: https://www.unifan.edu.br/wp-content/uploads/2025/05/DIREITO-A-SAUDE-o-uso-medicinal-do-canabidiol.pdf. Acesso em: 02 jan 2026.
GOMES-MEDEIROS, Débora; FARIA, Pedro Henrique de; CAMPOS, Gastão Wagner de Sousa; TÓFOLI, Luís Fernando. Política de drogas e saúde coletiva: diálogos necessários. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 35, n. 7, e00242618, 2019. DOI: https://doi.org/10.1590/0102-311X00242618. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/JJ5FM4Lk4RctsyTwbhFpfdk/. Acesso em: 05 jan 2026.
MARTINS, Denise do Amaral; POSSO, Irimar de Paula. Legislação atual sobre cannabis medicinal: histórico, movimentos, tendências e contratendências no território brasileiro. Brazilian Journal of Pain (BrJP), v. 6, supl. 2, 2023. DOI: https://doi.org/10.5935/2595-0118.20230026-pt. Disponível em: https://www.scielo.br/j/brjp/a/MfJFNtDgvpXHrFpxnFLkCgv/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 13 jan 2026.
MARTINS, Luana; POLICARPO, Frederico; VALENTE, Mário José Bani. Medical cannabis regulation in Brazil: patients’ demands through the courts of justice. Journal of Illicit Economies and Development, v. 7, n. 2, p. 39–52, 2025. DOI: https://doi.org/10.31389/jied.262. Disponível em: https://jied.lse.ac.uk/articles/10.31389/jied.262. Acesso em: 18 jan 2026.
PORTELA, Ronaldo et al. Judicialização de produtos à base de canabidiol no Brasil: uma análise de 2019 a 2022. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 39, n. 8, e024723, 2023. DOI: 10.1590/0102-311XPT024723. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/fMXxHnVFrrpH4njVp7NcSZs/?lang=pt. Acesso em: 06 jan 2026
PINTO, Cláudia Du Bocage Santos et al. Expansão do mercado de cannabis medicinal no Brasil e desafios regulatórios. Cadernos de Saúde Pública, v. 40, n. 11, 2024. DOI: https://doi.org/10.1590/0102-311XEN088624. Disponível em: https://www.scielosp.org/article/csp/2024.v40n11/e00088624/pt/. Acesso em: 14 jan 2026.
SOUZA, Maíra Ribeiro de; HENRIQUES, Amélia Teresinha; LIMBERGER, Renata Pereira. Medical cannabis regulation: an overview of models around the world with emphasis on the Brazilian scenario. Journal of Cannabis Research, v. 4, e33, 2022. DOI: 10.1186/s42238-022-00142-z. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/35710586/. Acesso em: 03 jan 2026.
YIMER, Tesfa Mekonen et al. The adverse public health effects of non-medical cannabis legalisation in Canada and the USA. The Lancet Public Health, v. 10, n. 2, p. e148–e159, fev. 2025. DOI: 10.1016/S2468-2667(24)00299-8. Disponível em: https://www.thelancet.com/journals/lanpub/article/PIIS2468-2667(24)00299-8/fulltext. Acesso em: 03 jan 2026.
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