A CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO SEM FINALIDADE CRIMINOSA E A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E PROPORCIONALIDADE - Almeida Morato Mendonça, Thiago (RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2023)
Este estudo aborda as restrições existentes quanto ao porte e posse de armas de fogo domésticas. Também é objeto deste estudo analisar se os tipos penais de posse e porte ilegal de arma de fogo, descritos nos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826/03, violam os princípios da lesividade e proporcionalidade.