O REGRAMENTO DA SUCESSÃO PARA O COMPANHEIRO DE UNIÃO ESTÁVEL - Bessa Figueiredo, Jorge Eduardo; Francisco do Nascimento, Carlos (RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2023)
O presente artigo visa analisar o regramento da sucessão para o companheiro de união estável com base no art. 1.790 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Para tanto, a metodologia se caracterizou como sendo uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial que utiliza uma abordagem qualitativa para análise de dados. Como resultados, evidencia-se o novo status adquirido pela união estável dentro do direito de sucessão pátrio, sendo notório, que apesar de não ser encontrado nenhum dispositivo no Código Civil que permita dar o mesmo tratamento ao cônjuge e ao companheiro da união estável, a jurisprudência dos tribunais e, em especial o STF, trouxe uma relativa equiparação, argumentando para tal, a constituição e seus princípios, declarando a inconstitucionalidade do art. 1790 do CC/02.