A GOVERNANÇA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ - Cesar da Silva, Fábio; Paulo, Fabio José Cruz de (RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2024)
A pesquisa foca na governança da gestão e fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Polícia Militar do Paraná, que por sua vez, quando realizadas de forma diligente e por meio de boas práticas, essas atividades garantem a execução contratual conforme os termos acordados. O estudo procurou abordar aspectos sobre as atividades do gestor e fiscal, delineando a despeito dos perfis/características, casos de impedimento para exercício das funções e as práticas de governança na gestão e fiscalização em contratos da administração pública. Entendemos que por meio das práticas de boa governança se estabelece a proteção aos atos de gestão e fiscalização nas contratações, assim sendo, explorou-se a importância da inclusão do tema Gestão e Fiscalização de Contratos nas grades curriculares dos cursos de formação, especialização e aperfeiçoamento, destacando em paralelo a capacitação contínua. O impacto positivo que um programa estruturado de capacitação pode frutificar na melhoria da eficiência, na mitigação de riscos e na redução de conflitos contratuais. As atividades de capacitação específicas promovem conhecimento profundo das obrigações contratuais e das melhores práticas de gestão e fiscalização. Considerando os objetos ou serviços contratados pela PMPR, o presente estudo trouxe a sugestão da criação de um Manual Técnico aos militares estaduais, visto a peculiaridade e a complexidade do objeto ou prestação de serviços, o que entendemos que promoverá a cultura de governança, integridade e excelência.