A SUBUTILIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) COMO OBSTÁCULO À REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES PATRIMONIAIS NO BRASIL - Lima de Medeiros, Débora Ellen; Wilson Pereira, Erick (RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2026)
O presente artigo visa à análise da subutilização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como óbice à redução das desigualdades patrimoniais no Brasil. A tributação no país ocorre, historicamente, de forma regressiva; o sistema tributa excessivamente o consumo em detrimento do patrimônio, favorecendo a perpetuação de privilégios que são repassados de geração em geração. Fundamentado na legislação nacional e na perspectiva teórica de Thomas Piketty sobre a concentração de capital, o estudo utiliza a metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com análise de dados do IPEA e doutrina tributária. O trabalho aborda as premissas jurídicas do ITCMD, destacando aspectos como a extrafiscalidade e o princípio da capacidade contributiva. Compara a experiência internacional em contraponto à alíquota brasileira, limitada ao teto de 8% pelo Senado Federal. Por fim, avalia-se o impacto da Reforma Tributária que institui a progressividade obrigatória do tributo. Constata-se que, embora a reforma represente um avanço, a efetiva justiça fiscal e a diminuição das desigualdades dependem da superação política e do alinhamento aos padrões internacionais.