AUMENTO DE EFETIVO DE POLICIAIS MILITARES POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL: LIMITES E POSSIBILIDADES - Boing, Élio; Moraes Castro , Vinícius de (RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2023)
O presente artigo analisa a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário determinando o aumento do efetivo de policiais militares em municípios, interferindo na discricionariedade do administrador público em alocar os seus recursos humanos. Estuda-se o controle judicial de políticas públicas, estabelecendo os seus limites e os requisitos necessários que validam a intervenção judicial nas políticas de segurança pública.