MODELO DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS ENTRE A ACÇÃO E A CULPABILIDADE - Massissa, Domingos Antonio (RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2024)
O presente trabalho aborda a relação entre a culpabilidade e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. A pesquisa tem como objectivo principal analisar as construções teóricas que pretendem responder ainda que criticamente – aos problemas existentes na mencionada relação, desenvolvendo ou rejeitando um conceito de culpabilidade (ou equivalente) da pessoa jurídica, bem como identificar meios de limitação desse modelo de responsabilidade. Para tanto, o trabalho ressalta o debate havido, na admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, entre política criminal e dogmática, enfatizando a necessidade de estratégias que transcendam o individualismo, fazendo uma breve descrição da culpabilidade individual e destacando os modelos de responsabilidade das pessoas jurídicas, bem como a relação entre acção e culpabilidade. Por fim, será essencial compreender o conceito de “programas de compliance” e os efeitos de sua adoção nos mais variados sistemas legais existentes, para, com isso, definir critérios mínimos para uma racional aplicação dessa responsabilidade.