O DIREITO DE OPÇÃO COMO ALTERNATIVA À REFORMA COMPULSÓRIA DE POLICIAIS MILITARES FERIDOS EM SERVIÇO - Vaz, Irajá de Brito; Silva, Valter Ribeiro da (RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2024)
O presente artigo científico tem por objetivo central analisar a possibilidade de o policial militar ferido em serviço continuar desempenhando atividades administrativas na Polícia Militar do Paraná em vez de ser reformado compulsoriamente. Como ponto de partida é realizada uma pesquisa na legislação vigente para identificar os direitos do policial militar e as consequências legais de um ferimento em serviço, tendo como base o regime jurídico-constitucional dos militares estaduais. Em seguida é feito um estudo comparado visando apresentar uma proposta para o caso, para que o policial militar ferido em serviço, preenchidos os requisitos legais, possa exercer o direito de opção, ou seja, para que ele opte pela reforma (aposentadoria) ou por permanecer na ativa migrando para um quadro não combatente.