PUBLICIDADE ENGANOSA NO COMÉRCIO ELETRÔNICO: IMPACTOS ACERCA DO PRINCÍPIO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM FACE DO DIREITO À INFORMAÇÃO - Vinicius Diniz Nunes de Queiroz, Elto; de Araújo Lima, Rogério (RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 2024)
O presente trabalho abordará sobre a publicidade enganosa no comércio eletrônico: impactos acerca do princípio da hipossuficiência do consumidor em face do direito à informação. O objetivo geral do trabalho é fazer uma análise crítica sobre os impactos da publicidade enganosa no comércio eletrônico sobre o princípio da hipossuficiência do consumidor e o direito à informação levando em consideração o arcabouço jurídico. E os objetivos específicos: contextualizar a publicidade até o comércio eletrônico, definir publicidade enganosa, conceituar comércio eletrônico e apresentar o princípio da hipossuficiência e como os consumidores podem se proteger da propaganda enganosa. O estudo em questão ganha destaque por sua relevância, ao buscar enfrentar situações de injustiça que comprometem as relações de consumo de maneira ética e consciente. Este estudo foi conduzido com base em uma abordagem qualitativa, reconhecida por seu caráter analítico e descritivo. A coleta e análise de informações ocorreram por meio de pesquisa bibliográfica. Com o desenvolvimento do trabalho, descobriu-se que a análise do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de instrumentos complementares, como o Decreto nº 7.962/13 e o Marco Civil da Internet, evidenciou que as normas existentes, apesar de representarem uma alternativa prática e acessível para consumidores e fornecedores, essas relações ainda enfrentam lacunas normativas que colocam em risco a proteção dos direitos dos consumidores, particularmente em situações envolvendo publicidade enganosa. A fragilidade do consumidor, amplificada pelo fenômeno da hipossuficiência, reforça a necessidade de instrumentos legais mais robustos e eficazes.