2025. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL EM PROJETOS MUNICIPAIS DE EDIFICAÇÃO OU REVITALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218. 6, 8 (ago. 2025), e686701. DOI:https://doi.org/10.47820/recima21.v6i8.6701.