Stevenson Pereira Oliveira, A. e Teles Coutinho, J. 2026. O ALCANCE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NUMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE 5.953/DF/STF E DO HABEAS CORPUS 920980/SP/STJ À LUZ DO GARANTISMO. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218. 7, 4 (abr. 2026), e747439. DOI:https://doi.org/10.47820/recima21.v7i4.7439.