Mendes Aleixo, V. 2026. A ATUAÇÃO ESTRUTURAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES TRANS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218. 7, 6 (jun. 2026), e768063. DOI:https://doi.org/10.47820/recima21.v7i6.8063.