Silva, P. B. S.; do Nascimento, C. F. CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A FORÇA NORMATIVA DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS: O ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO E SUA REALIDADE DUAL. RECIMA21 2023, 4 (10), e4104235. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i10.4235.