Bezerra de Lima, A. R.; Pereira Furtunato, C. .; Azevedo Rodrigues, F. . VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RECIMA21 2024, 5 (12), e5126056. https://doi.org/10.47820/recima21.v5i12.6056.