Silva Semeão, A. H. .; de Oliveira Wolowski, M. R. O INSTITUTO DA INICIATIVA POPULAR E SEUS REVESES DE APLICABILIDADE SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.709 1998. RECIMA21 2026, 7 (3), e737516. https://doi.org/10.47820/recima21.v7i3.7516.