Stevenson Pereira Oliveira, A.; Teles Coutinho, J. . O ALCANCE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NUMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE 5.953 DF STF E DO HABEAS CORPUS 920980 SP STJ À LUZ DO GARANTISMO. RECIMA21 2026, 7 (4), e747439. https://doi.org/10.47820/recima21.v7i4.7439.