A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS DO PARANÁ: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA NOÇÃO DE DEVER MILITAR À LUZ DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO DA PMPR. RECIMA21. 2025;6(9):e696804. doi:10.47820/recima21.v6i9.6804