Stevenson Pereira Oliveira A, Teles Coutinho J. O ALCANCE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NUMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE 5.953/DF/STF E DO HABEAS CORPUS 920980/SP/STJ À LUZ DO GARANTISMO. RECIMA21. 2026;7(4):e747439. doi:10.47820/recima21.v7i4.7439