Bezerra de Lima, A. R., Pereira Furtunato, C. ., & Azevedo Rodrigues, F. . (2024). VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 5(12), e5126056. https://doi.org/10.47820/recima21.v5i12.6056