EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL EM PROJETOS MUNICIPAIS DE EDIFICAÇÃO OU REVITALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. (2025). RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 6(8), e686701. https://doi.org/10.47820/recima21.v6i8.6701