Stevenson Pereira Oliveira, A., & Teles Coutinho, J. . (2026). O ALCANCE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NUMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE 5.953/DF/STF E DO HABEAS CORPUS 920980/SP/STJ À LUZ DO GARANTISMO. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 7(4), e747439. https://doi.org/10.47820/recima21.v7i4.7439