Mendes Aleixo, V. (2026). A ATUAÇÃO ESTRUTURAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES TRANS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 7(6), e768063. https://doi.org/10.47820/recima21.v7i6.8063