EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL EM PROJETOS MUNICIPAIS DE EDIFICAÇÃO OU REVITALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, [S. l.], v. 6, n. 8, p. e686701, 2025. DOI: 10.47820/recima21.v6i8.6701. Disponível em: https://recima21.com.br/recima21/article/view/6701. Acesso em: 21 ago. 2025.