A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS REFORMADOS DO PARANÁ: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA NOÇÃO DE DEVER MILITAR À LUZ DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO DA PMPR. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, [S. l.], v. 6, n. 9, p. e696804, 2025. DOI: 10.47820/recima21.v6i9.6804. Disponível em: https://recima21.com.br/recima21/article/view/6804. Acesso em: 5 out. 2025.