“ATIVISMO JUDICIAL OU CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE”. 2025. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 6 (1): e616981. https://doi.org/10.47820/recima21.v6i1.6981.