de Fátima Félix, F. e Dantas de Medeiros, O. (2023) “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E VETO A PROJETO DE LEI”, RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(6), p. e463411. doi:10.47820/recima21.v4i6.3411.