Bezerra de Lima, A.R., Pereira Furtunato, C. e Azevedo Rodrigues, F. (2024) “VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 5(12), p. e5126056. doi:10.47820/recima21.v5i12.6056.