“ATIVISMO JUDICIAL OU CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE” (2025) RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 6(1), p. e616981. doi:10.47820/recima21.v6i1.6981.