“EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL EM PROJETOS MUNICIPAIS DE EDIFICAÇÃO OU REVITALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS” (2025) RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 6(8), p. e686701. doi:10.47820/recima21.v6i8.6701.