Stevenson Pereira Oliveira, A. e Teles Coutinho, J. (2026) “O ALCANCE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NUMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE 5.953/DF/STF E DO HABEAS CORPUS 920980/SP/STJ À LUZ DO GARANTISMO”, RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 7(4), p. e747439. doi:10.47820/recima21.v7i4.7439.