Mendes Aleixo, V. (2026) “A ATUAÇÃO ESTRUTURAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES TRANS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO”, RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 7(6), p. e768063. doi:10.47820/recima21.v7i6.8063.