M. V. Marques da Guia Costa, F. C. Silva Castro, e G. L. Mendes Tupinambá Rodrigues, “VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E SUA FALTA DE TIPIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”, RECIMA21, vol. 4, nº 1, p. e463426, jun. 2023, doi: 10.47820/recima21.v4i1.3426.