H. S. Avelino de Santana e K. M. Araújo Ribeiro, “AVANÇOS E DESAFIOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EM RELAÇÃO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS”, RECIMA21, vol. 4, nº 3, p. e432845, mar. 2023, doi: 10.47820/recima21.v4i3.2845.