«CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A FORÇA NORMATIVA DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS: O ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO E SUA REALIDADE DUAL», RECIMA21, vol. 4, n.º 10, p. e4104235, out. 2023, doi: 10.47820/recima21.v4i10.4235.